13 de setembro de 2021

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13), um decreto que cria a ENBpar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional), empresa pública organizada sob a forma de sociedade anônima vinculada ao Ministério de Minas e Energia, conforme previsto na Lei nº 14.182/21, que estabelece as regras para a desestatização da Eletrobras.

Entre as medidas previstas pelo decreto, está a exigência de que a União continue tendo o controle direto ou indireto das empresas, instalações e participações, detidas ou gerenciadas pela Eletrobras, especificamente a Eletrobras Termonuclear (a Eletronuclear) e a Itaipu Binacional.

A ENBpar terá, como finalidade, “garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da istração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Caberá também à ENBpar gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão celebrados até 17 de novembro de 2016 e a istração dos bens da União sob istração da Eletrobras.

Ela será responsável pela istração da conta corrente Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica e pela gestão dos contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.